O que é REFIS?
É o Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de Itirapuã que oferece condições especiais para quem deseja regularizar débitos com o município, com reduções de até 100% em juros e multa de mora.
Qual o prazo para aderir ao programa?
As adesões começam em 20 de Março e vão até 31 de dezembro de 2025, com descontos variáveis conforme a quantidade de parcelas escolhida.
Quais são as opções de parcelamento e os respectivos descontos?
- DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO INTEGRAL, Á VISTA,DO DÉBITO;
- DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO PARCELADO DO, DÉBITO EM ATÉ 11(ONZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS.
Quem pode solicitar?
A elegibilidade depende do tipo de crédito. Conheça as opções:
Créditos imobiliários (IPTU)
- Proprietário ou compromissário do imóvel
- Cônjuge ou descendentes de 1º grau
- Representante legal com procuração específica
Créditos mobiliários (ISS, empresas)
- Sócio proprietário ou responsável pela inscrição
- Representante legal com procuração
Pessoa Física ou Jurídica (em geral)
- Responsável pelo débito ou cônjuge
- Descendentes diretos de 1º grau
- Representante legal com procuração
Quais documentos são necessários?
Pessoa Jurídica
Cópia da carteira de identidade do devedor
cópia Do documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda do devedor
Comprovante de endereço do devedor
Comprovação do protocolo da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação, caso existam
Pessoa Jurídica
Cópia do documento de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica do Ministério da Fazenda da devedora
Cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica, bem como de sua última alteração
Comprovante de residência dos sócios, titulares ou representantes.
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