A Prefeitura Municipal, através do Setor de Contas Públicas realiza no dia 27 de Abril, às 15H no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
– Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
– Orientará a elaboração da LOA;
– Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
– E estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É muito importante que a população participe presencialmente, podendo também mandar sugestões através de comentários nesta publicação, enviando mensagem para a página do facebook.com/prefeituramunicipaldeitirapua, ou pelo e-mail ouvidoria@itirapua.sp.gov.br.