A Procuradoria Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem a finalidade de desenvolver atividades típicas e exclusivas de Estado e que se insere nas funções essenciais à Justiça, exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal, examinar os aspectos jurídicos de todos os atos administrativos, assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais em assuntos jurídicos pertinentes a Administração Municipal.