Transparência

O que é transparência pública? Para que serve? A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas e despesas, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. O dever de publicidade e transparência exige que as informações públicas estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples. Confira em Itens Relacionados nosso Portal da Transparência completo e Outras Informações, como TAC's do MP, TCE, CM e OSC's.