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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS PROJETOS DE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

            Está circulando em nossa Cidade boatos infundados na tentativa de induzirem os munícipes a acreditarem que a Câmara Municipal na sessão que ocorrerá no dia 21/02 votará projetos que autorizam o Poder Executivo a contratar 40 pessoas em cargos de confiança com despesa de quase 1 milhão de reais.

            A Administração vem esclarecer que os Projetos de Lei Complementar 35/2017, 36/2017 38/2017 e 39/2017 visam REGULARIZAR situações e cargos criados e apontados pelo Tribunal de Contas no TC 002847/026/10 relativas às contas municipais de 2010, conforme oficio encaminhado pelo Ministério Público do Estado de SP de n. 08/2013 – PJPP, recebido pelo atual gestor em 29/01/2013.

            Há em andamento também o Inquérito Civil 14.0367.0000817/2012-9, instaurado pela Promotoria no exercício de 2012, referente aos cargos comissionados criados de forma irregular.

            Desde então, o Executivo vem tomando todas as providencias para regularização dos cargos e para não haver paralisação dos serviços públicos, realizando varias tratativas junto ao Ministério Público da Comarca de Patrocínio Paulista, dentre elas a formalização de um TAC firmado no inquérito aberto em 2012, no dia 18/06/2015, no qual se comprometeu a extinguir 48 (quarenta e oito) cargos comissionados irregulares.

            No mesmo compromisso se comprometeu a regularizar os cargos da Municipalidade de acordo com a Constituição Federal.    Assim é que procedeu um estudo administrativo apurado e encaminhou referidos projetos para a Câmara Municipal.

            Por se tratarem de projetos de reestruturação é inquestionável que junto com a criação de novos cargos há a consequente extinção dos antigos. Com relação aos cargos comissionados o Projeto de Lei Complementar 36/2017, em seu artigo 4º é claro ao expressar:

“Ficam extintos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itirapuã, todos os cargos de provimento em comissão que não constem expressamente da presente Lei.”

            Assim, basta simples “conta” para verificar que a proposta do Executivo é a modificação de toda estrutura administrativa para apenas 14 (quatorze) cargos comissionados, e não 40 como ardilosamente e intencionalmente publicado.

            Esclarecemos que os cargos comissionados estão amparados na Constituição Federal e nos projetos encaminhados foi atendido o compromisso firmado no TAC e o determinado no artigo 37, inciso V da Carta Magna. Por se tratarem de cargos de assessoramento, chefia e direção não são preenchidos através de concurso público como sugerido por algumas pessoas. Todos os prefeitos de Itirapuã nomearam cargos comissionados, essa gestão é a que apresenta proposta de menor número deles.   Apenas 14 (quatorze).

            As funções gratificadas serão exercidas por servidores efetivos de carreira, e aqui visou atender a recomendação do Ministério Público de valorizar o servidor público concursado.  Por isso apresentou o Projeto de Lei 37/2017 do Departamento da Educação, com a proposta de 09 (nove) funções e o Projeto de Lei 38/2017 dos Departamentos de Administração/Saúde com proposta de 08 (oito) funções gratificadas.

            Assim, a  divulgação do valor de 1 milhão é tão irresponsável quanto a invenção do número dos comissionados. Junto com os projetos encaminhou-se a Câmara Municipal uma análise técnica e um relatório de impacto financeiro com estimativa de gastos até o exercício de 2019.

            Este relatório indica como previsão o valor de R$ 581.577,93 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) ANUAL.

            O relatório é um documento público e está protocolado na Câmara Municipal. Qualquer vereador(a) que divulga e propaga valor diferente não está se baseando em documentos oficiais. 

            Os demais documentos aqui citados, encontram-se a disposição de qualquer munícipe para consulta e comprovação de veracidade.

            A atual administração sempre prezou pela honestidade, não havendo nos exercícios findados de 2013/2016 qualquer inquérito civil correspondente a sua gestão em andamento.Herdou da gestão anterior o inquérito civil 14.0367.0000817/2012-9, esperando compreensão da população e de seus representantes para que haja a solução desse problema que se arrasta por mais de 05 (cinco) anos.

            Esclarece por fim que no mesmo TAC foi firmado o compromisso de realização de concurso público que será realizado no decorrer dessa gestão.

           

 

Rui Gonçalves

Prefeito Municipal